Reclamações e Resolução de Litígios — oPonto

Versão: 1.0 · Data: 29/09/2026 Entidade: DIOGO DUARTE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA, NIF 519603656, sede Rua Principal, n.º 16, 2580-121 Cabanas de Torres, Alenquer Contacto reclamações: reclamacoes@oponto.pt

1. Canal interno

1. Envie a descrição do problema, o nome do centro, as datas relevantes e as evidências para reclamacoes@oponto.pt.
2. Acusamos a receção em até 5 dias úteis.
3. Respondemos de forma fundamentada logo que possível, consoante a complexidade do caso.

2. Resolução alternativa de litígios (RAL)

O oPonto contrata apenas com organizações. Ainda assim, em caso de litígio pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · 253 619 107 · geral@cniacc.pt · https://www.cniacc.pt

A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt) e no portal europeu Consumer Redress (https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies).

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228.

3. Livro de Reclamações Eletrónico

Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.

4. Proteção de dados

Os titulares de dados podem apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/.

5. Foro judicial

Sem prejuízo dos meios extrajudiciais acima, aplica-se o foro previsto nos Termos e condições.