Condições de Subscrição, Cancelamento e Reembolsos — oPonto
Versão: 1.0 · Data: 29/09/2026 Entidade: DIOGO DUARTE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA, NIF 519603656, sede Rua Principal, n.º 16, 2580-121 Cabanas de Torres, Alenquer
O serviço destina-se exclusivamente a organizações (contrato B2B); não se aplica o direito de livre resolução previsto para consumidores.
1. Catálogo e faturação
- Planos Essencial / Gestão / Rede; mensal ou anual (anual = 12 meses ao preço de 10 mensalidades).
- A subscrição é contratada e paga pela organização, não pelo utilizador individual.
- O preço é apresentado antes da contratação, com indicação do IVA aplicável e do total.
- Pagamento através da Stripe (cartão ou outros métodos disponibilizados na página de pagamento).
- Por cada pagamento é emitida fatura-recibo através de programa de faturação certificado (InvoiceXpress), enviada por email.
2. Período de teste
- 60 dias do plano Gestão, sem cartão, uma vez por organização.
- No fim do teste, o centro escolhe um plano; sem escolha, a conta passa a modo restrito (dados preservados).
- Não inclui SMS/WhatsApp pagos ilimitados.
3. Ativação e renovação
- A subscrição fica ativa após confirmação do pagamento.
- Renova-se no fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento.
4. Mudança de plano
- Upgrade: efeito imediato, com acerto proporcional ao período em curso.
- Downgrade: no fim do período pago. Se a utilização exceder os limites do novo plano, o histórico é preservado, mas novas ativações ficam bloqueadas até a utilização se ajustar.
- Se o portal das famílias for desativado, os documentos fiscais já emitidos continuam acessíveis a quem tem direito a eles.
5. Cancelamento
- Pedido por email para faturacao@oponto.pt (ou suporte@oponto.pt); produz efeitos no fim do período já pago.
- Acesso completo até essa data, salvo incumprimento grave.
- A exportação dos dados está sempre disponível, sem custo.
- O cancelamento não afeta as retenções legais nem o acordo de tratamento de dados até à eliminação dos dados nos prazos nele previstos.
6. Falta de pagamento
- 7 dias de tolerância após a data de pagamento; depois, a conta passa a modo restrito (consulta e exportação disponíveis).
- Os dados não são apagados por falta de pagamento.
- A conta é reativada assim que o pagamento for regularizado.
7. Reembolsos
| Situação | Regra |
|---|---|
| Período de teste | Sem cobrança, sem reembolso |
| Cobrança duplicada ou em erro | Reembolso integral após verificação |
| Desistência a meio de um período pago | Sem reembolso proporcional; o acesso mantém-se até ao fim do período |
| Plano anual pago antecipadamente | Sem reembolso dos meses não usados |
| SMS já consumidos | Sem reembolso |
| Saldo de SMS não consumido | Não reembolsável nem transferível entre centros, salvo cessação do serviço por iniciativa do oPonto |
| Indisponibilidade pontual | Sem reembolso automático (não existe acordo de nível de serviço publicado) |
Um reembolso dá lugar à emissão da respetiva nota de crédito.
8. SMS e extras
Os carregamentos pré-pagos de SMS são serviços distintos da subscrição e faturados à parte. O saldo não é um depósito bancário.
9. Alteração de preços
Um novo preço público não altera subscrições em curso até à renovação seguinte, com aviso prévio de 30 dias.
10. Contactos
Faturação: faturacao@oponto.pt · Suporte: suporte@oponto.pt.