Política de Utilização Aceitável e Comunicações — oPonto
Versão: 1.0 · Data: 29/09/2026 Entidade: DIOGO DUARTE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA (519603656)
1. Utilização aceitável
O Cliente e os seus utilizadores comprometem-se a:
- Usar o serviço apenas para gestão legítima do centro de ensino/explicações.
- Respeitar a lei (incluindo RGPD, regras de comunicações eletrónicas e direitos de personalidade).
- Não tentar aceder a outros tenants, contornar limites de plano, RLS, MFA ou rate limits.
- Não carregar malware, HTML/SVG executável abusivo, ou conteúdos ilícitos.
- Não usar o oPonto para spam, phishing, ameaças ou perseguição.
- Não inserir dados clínicos/sensíveis desnecessários.
- Não apresentar o oPonto como software fiscal certificado pela AT.
- Não revender o serviço sem acordo escrito.
- Manter credenciais seguras e revogar acessos de quem sai da organização.
- Cumprir políticas de remetentes SMS/WhatsApp/email e opt-out.
2. Comunicações — regras do produto
| Tipo | Regra |
|---|---|
| Operacional (aulas, faltas, cobranças, convites) | Configurável pelo Centro; respeita as preferências do destinatário |
| Marketing oPonto ou do Centro | Desligado por defeito; consentimento/regras aplicáveis; não inferir de mera existência de contacto |
| SMS | Pré-pago; pré-visualização de segmentos/custo; sem fallback automático pago |
| WhatsApp (WhatsMiau) | Só com ativação controlada; aviso mínimo + link autenticado; sem grupos que revelem números de outras famílias; sem notas clínicas/internas no corpo |
| Domínio verificado da plataforma; Reply-To do Centro validado — sem spoofing de domínio do Cliente |
Horários de silêncio e timezone do Centro devem ser respeitados quando configurados.
3. Proibições específicas de canal
- Anunciar «responde STOP» se o remetente não aceitar respostas — fornecer mecanismo de recusa efetivo.
- Importar lista completa de contactos do telefone WhatsApp sem necessidade/autorização.
- Usar trial para bombeamento de SMS (SMS pumping) — contas podem ser limitadas/suspensas.
4. Consequências
Aviso, restrição de funcionalidades pagas, suspensão do tenant com motivo auditado, resolução contratual e, se aplicável, conservação de provas e contacto a autoridades. Dados fiscais e exportações legítimas tratados conforme Termos/DPA — cancelamento não é pretexto para destruir retenções legais.
5. Denúncias de abuso
suporte@oponto.pt ou seguranca@oponto.pt, com evidências.