Termos e Condições — Serviço SaaS oPonto (B2B)
Versão: 1.0 · Data: 29/09/2026 Partes: DIOGO DUARTE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA, NIF 519603656, sede Rua Principal, n.º 16, 2580-121 Cabanas de Torres, Alenquer («oPonto» ou «Prestador») e a organização cliente («Cliente» / «Centro»).
1. Objeto
O Prestador fornece uma plataforma multi-tenant para centros de explicações, estudos e organizações de ensino semelhantes: agendar, dar aulas, presenças, sumários, horas, fecho mensal, faturação integrada via programa de faturação certificado, comunicações e, nos planos elegíveis, portal de encarregados e API.
O percurso central é operacional; o Prestador não fornece aconselhamento pedagógico, laboral, contabilístico ou jurídico.
2. Natureza B2B
O contrato é celebrado com a organização. Utilizadores individuais (professores, secretaria, encarregados com conta) acedem sob membership do Cliente. O encarregado não é contratante da subscrição da plataforma.
3. Planos, limites e preços
Planos: Essencial, Gestão e Rede, com limites de alunos/professores/polos/armazenamento e funcionalidades descritas no catálogo em vigor no momento da contratação.
- Preços em EUR, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
- O preço cobrado é o apresentado ao Cliente antes da contratação.
- SMS, a conta de faturação certificada do Cliente (InvoiceXpress, Moloni ou Cegid Vendus), as tarifas Stripe na conta do Cliente e os custos WhatsApp/WhatsMiau são externos ou pré-pagos, conforme a política comercial publicada.
- Alterar o preço público não altera contratos já aceites (preço contratado mantém-se até à renovação).
4. Período de teste
Período de teste de 60 dias do plano Gestão, sem cartão, uma vez por organização. Não inclui envio pago ilimitado de SMS/WhatsApp nem dispensa custos externos. A passagem a plano pago não concede segundo período de teste.
5. Subscrição, renovação e incumprimento
Aplicam-se as Condições de subscrição e reembolsos. Em síntese: renovação no fim de cada período; upgrades com efeito imediato e acerto proporcional; downgrades e cancelamento no fim do período pago; 7 dias de tolerância em caso de falta de pagamento antes do modo restrito; os dados não são apagados por falta de pagamento.
6. Responsabilidades do Cliente
O Cliente:
- fornece dados verdadeiros (incluindo NIF e dados de faturação);
- define bases de licitude e finalidades adequadas para os dados de alunos/encarregados (é o responsável pelo tratamento desses dados);
- mantém permissões corretas, MFA quando exigido e a segurança das contas dos seus utilizadores;
- valida regimes fiscais, séries e momento de emissão com o seu contabilista;
- obtém as autorizações/consentimentos necessários para comunicações;
- não introduz dados clínicos nem conteúdos ilícitos;
- cumpre a Política de utilização aceitável.
7. Responsabilidades do Prestador
O Prestador:
- envida esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o serviço;
- aplica medidas de segurança proporcionais (ver Política de segurança);
- trata os dados pedagógicos como subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados;
- fatura a subscrição através de programa de faturação certificado (o oPonto não é, ele próprio, software de faturação certificado pela AT);
- disponibiliza a exportação dos dados do Cliente sem custo adicional.
O Prestador não garante disponibilidade ininterrupta, entrega de SMS/WhatsApp, ausência de suspensão de canais de terceiros, nem resultados pedagógicos ou financeiros do Cliente.
8. Integrações e canais externos
Stripe, InvoiceXpress, Moloni, Cegid Vendus, Twilio, Resend, WhatsMiau/WhatsApp e o alojamento são serviços de terceiros. O Cliente reconhece os riscos de indisponibilidade, alteração de tarifas, políticas de remetentes e licenciamento. O WhatsMiau não é a API oficial da Meta; não há garantia de entrega nem de permanência da sessão.
9. Dados e propriedade
- Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem do Cliente (ou dos titulares, conforme a lei), sem prejuízo das licenças necessárias à prestação do serviço.
- O Prestador detém a plataforma, marcas, software e documentação.
- Após o termo do contrato: exportação disponível durante 30 dias e eliminação ou anonimização nos sistemas ativos até 90 dias depois, salvo retenções legais, nos termos do acordo de tratamento de dados.
10. Proteção de dados
Aplicam-se a Política de privacidade e, ao tratamento por conta do Cliente, o acordo de tratamento de dados. A aceitação destes termos não constitui base de licitude para o tratamento de dados de menores, que cabe ao Cliente.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável a contratos entre empresas:
- excluem-se lucros cessantes, perda de dados resultante de má configuração pelo Cliente e falhas de terceiros fora do controlo razoável do Prestador;
- a responsabilidade total do Prestador fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem;
- nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir (nomeadamente dolo ou culpa grave).
12. Alterações
O Prestador pode alterar estes termos mediante versão numerada e aviso prévio de 30 dias por email aos administradores do Cliente. Se o Cliente não concordar com uma alteração material, pode cancelar antes da sua entrada em vigor, sem penalização; a utilização continuada após essa data vale como aceitação.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede do Prestador, com renúncia a qualquer outro.
14. Contactos
Suporte: suporte@oponto.pt · Contratual: contratos@oponto.pt · Privacidade: privacidade@oponto.pt.